Promotora Juliana instaurar INQUÉRITO CIVIL, de registro cronológico n° 07/11, com o objetivo de apurar a existência de lesão ao direito difuso à segurança pública resultante da manutenção de presos provisórios ou condenados nas Delegacia de Polícia Civil instalada em Lajes, bem como identificar responsáveis, a fim colher elementos de convicção aptos a, se necessário, instruir futura ação civil pública em face do Estado do Rio Grande do Norte.
Em consequência, determino as seguintes providências:
Seja oficiado ao Sr. Secretário Estadual de Justiça e Cidadania para que remeta, no prazo de 10 (dez) dias, informações a respeito da existência de previsão orçamentária para a construção de cadeia pública na Comarca de Lajes, relativa ao Plano Estadual Penitenciário, com cópia do mesmo.
Veja na íntegra Acesse o Diário Oficial.
Em consequência, determino as seguintes providências:
Seja oficiado ao Sr. Secretário Estadual de Justiça e Cidadania para que remeta, no prazo de 10 (dez) dias, informações a respeito da existência de previsão orçamentária para a construção de cadeia pública na Comarca de Lajes, relativa ao Plano Estadual Penitenciário, com cópia do mesmo.
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