Foi publicado no Diário Oficial hoje, 20, a lei nº 12.671 sancionada pela Presidência da República. A Lei cria 560 vagas para concurso de novos Advogado da União para o quadro da AGU.
O
Art. 2o da Lei ressalta que: "A criação dos cargos prevista na lei é
condicionada à expressa autorização em anexo próprio da lei
orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para
provimento".
De acordo com informações da AGU, as vagas serão
preenchidas gradualmente entre as unidades da Instituição em todo o
País, após autorização do Ministério do Planejamento, que irá analisar
a disponibilidade orçamentária.
Os novos Advogados da União
irão atuar em processos judiciais ou extrajudiciais que envolvam órgãos
do Executivo, do Legislativo e do Judiciário, além de prestar
consultoria jurídica ao Governo Federal.
A seleção dos
candidatos, que devem ter como requisitos mínimos nível superior em
direito, registro na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB e dois anos de
prática forense, será feita por meio de concurso público.
Fonte: JusBrasil
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