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quinta-feira, 16 de maio de 2013

LEI Nº 569/2013: Dos Vencimentos dos Cargos em Comissão

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 569/2013

Altera a Lei Municipal nº 497/2009 e Lei Municipal nº 500 de 16 de novembro de 2009, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Fixa o vencimento básico dos seguintes cargos, fixados pela Lei Municipal nº 497/2009, integrantes da administração pública municipal:

I – Assessor Jurídico e Contador, vencimento básico: R$2.500,00 (dois mil e quinhentos Reais);
II – Psicólogo, Assistente Social e Nutricionista, vencimento básico: R$1.800,00 (mil e oitocentos Reais);

Art. 2º - Fica alterado Anexo Único da Lei Municipal nº 500 de 16 de novembro de 2009, que passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, se necessário, para atender as despesas decorrentes desta Lei Complementar na forma do art. 40 e 41, inciso II, da Lei 4.320 de 17/03/64.
Art. 4º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

OBS: Para ver a tabela com os vencimentos clique no Link 




Anexo da Lei Municipal nº 500/2009
Alterado pela Lei Municipal nº 569/2013

GABINETE DO PREFEITO
N.º
NOME
CARGO
Venc. Básico
QTDE
1
ASSESSOR DE PLAN E GESTÃO PÚB
CC-1
R$ 3.200,00
1
2
ASSESSOR JURÍDICO
CC-1
R$ 3.200,00
1
3
ASSESSOR DE RELAÇÕES INSTIT
CC-1
R$ 3.200,00
1
4
ASSESSOR CONTÁBIL E FINANCEIRO
CC-1
R$ 3.200,00
1
5
ASSESSOR DE PROJ ENGENHARIA
CC-1
R$ 3.200,00
1
6
ASSESSOR ESPECIAL
CC-1.1
R$ 2.500,00
4

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE DO PREFEITO
N.º
NOME
CARGO
Venc. Básico
QTDE
1
SEC. CHEFE DO GAB PREFEITO
CC-1
R$ 3.200,00
1
2
SEC. ADJ CHEFE DO GAB PREFEITO
CC-2
R$ 1.500,00
1
3
CHEFE DE GABINETE
CC-3
R$ 1.250,00
1
4
COORDENADOR ADMINISTRATIVO
CC-4
R$ 1.000,00
1
5
COORD. DE CERIMONIAL E EVENTOS
CC-4
R$ 1.000,00
1
6
COORDENADOR DE PROJ ESPECIAIS
CC-4
R$ 1.000,00
1

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
N.º
NOME
CARGO
Venc. Básico
QTDE
1
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
CC-1
R$ 3.200,00
1
2
CHEFE DE GABINETE
CC-3
R$ 1.250,00
1
3
ASSESSOR DE GABINETE
CC-6
R$ 678,00
1

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO
N.º
NOME
CARGO
Venc. Básico
QTDE
1
SECRETÁRIO MUNICIPAL
CC-1
R$ 3.200,00
1
2
SECRETÁRIO ADJUNTO
CC-5
R$ 1.500,00
1
3
CHEFE DE GABINETE
CC-3
R$ 1.250,00
1
4
COORD DE IMPRENSA OFICIAL
CC-4
R$ 1.000,00
1
5
SUBCOORD. DE IMPRENSA
CC-5
R$ 800,00
1
6
COORD. DE COMUNICAÇÃO
CC-4
R$ 1.000,00
1
7
SUBCOORD. DE COMUNICAÇÃO
CC-5
R$ 800,00
1

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
N.º
NOME
CARGO
Venc. Básico
QTDE
1
CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO
CC-1
R$ 3.200,00
1
2
CONTROLADOR ADJUNTO
CC-2
R$ 1.500,00
1
3
COORD. DE CONTROLE INTERNO
CC-4
R$ 1.000,00
1
4
TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO
CC-3
R$ 1.250,00
3

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
N.º
NOME
CARGO
Venc. Básico
QTDE
1
SECRETÁRIO MUNICIPAL
CC-1
R$ 3.200,00
1
2
SECRETÁRIO ADJUNTO
CC-2
R$ 1.500,00
1
3
COORD. DE PESSOAL E REC HUMANOS
CC-4
R$ 1.000,00
1
4
COORD. PATRIMÔNIO E COMPRAS
CC-4
R$ 1.000,00
1
5
COORD. DE PROTOCOLO
CC-4
R$ 1.000,00
1
6
COORD. DE ALMOXARIFADO
CC-4
R$ 1.000,00
1
7
COORD. DE INFORMÁTICA
CC-4
R$ 1.000,00
1
8
SUBSEC. DE PATRIMÔMIO
CC-3
R$ 1.250,00
1
9
SUBSEC. PESSOAL E REC HUMANOS
CC-3
R$ 1.250,00
1

SECRETARIA MUN. DE TURISMO, DESENV. ECONÔMICO E RECURSOS MINERAIS
N.º
NOME
CARGO
Venc. Básico
QTDE
1
SECRETÁRIO MUNICIPAL
CC-1
R$ 3.200,00
1
2
SECRETÁRIO ADJUNTO
CC-2
R$ 1.500,00
1
3
CHEFE DE GABINETE
CC-3
R$ 1.250,00
1
4
COORD. DE PROG DE GER EMP RENDA
CC-4
R$ 1.000,00
1
5
COORD. ASSOCIATISMO E COOPERATIVISMO
CC-4
R$ 1.000,00
1
6
COORD. DE TURISMO
CC-4
R$ 1.000,00
1

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
N.º
NOME
CARGO
Venc. Básico
QTDE
1
SECRETÁRIO MUNICIPAL
CC-1
R$ 3.200,00
1
2
SECRETÁRIO ADJUNTO
CC-3
R$ 1.500,00
1
3
CHEFE DE GABINETE
CC-4
R$ 1.250,00
1
4
COORD. DE LIMPEZA URBANA
CC-5
R$ 1.000,00
1
5
COORD. DE OBRAS PÚBLICAS
CC-5
R$ 1.000,00
1
6
ADMINISTRADOR DE REGIÕES
CC-4
R$ 1.000,00
6
7
SUBCOORD. MERCADO E FEIRAS
CC-5
R$ 800,00
1
8
SUBCOORD. DE OBRAS
CC-5
R$ 800,00
6

SECRETARIA MUN. DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
N.º
NOME
CARGO
Venc. Básico
QTDE
1
SECRETÁRIO MUNICIPAL
CC-1
R$ 3.200,00
1
2
SECRETÁRIO ADJUNTO
CC-2
R$ 1.500,00
1
3
COORD. DE HABITAÇÃO
CC-4
R$ 1.000,00
1
4
COORD. DO PETI
CC-4
R$ 1.000,00
1
5
COORD. DO CRAS
CC-4
R$ 1.000,00
2
6
COORD. DO BOLSA FAMÍLIA
CC-4
R$ 1.000,00
1
7
COORD. CENTRO CONV IDOSOS
CC-4
R$ 1.000,00
1
8
COORD. DO PRO-JOVEM
CC-4
R$ 1.000,00
1
9
SUBCOORD. DE PROJETOS SOCIAIS
CC-5
R$ 800,00
1
10
SUBCOORD. DE POLÍTICA PARA MULHERES
CC-5
R$ 800,00
1
11
SUBCOORD. TRAB, EMPREG E ARTESAN
CC-5
R$ 800,00
1

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
N.º
NOME
CARGO
Venc. Básico
QTDE
1
SECRETÁRIO MUNICIPAL
CC-1
R$ 3.200,00
1
2
SECRETÁRIO ADJUNTO
CC-2
R$ 1.500,00
1
3
CHEFE DE GABINETE
CC-3
R$ 1.250,00
1
4
DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR
CC-4
*
7
5
VICE-DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR
CC-4
*
7
6
COORD. ENSINO FUNDAMENTAL I
CC-4
R$ 1.000,00
2
7
COORD. ENSINO FUNDAMENTAL II
CC-4
R$ 1.000,00
2
8
COORD. DE ENSINO INFANTIL
CC-4
R$ 1.000,00
1
9
COORD. MERENDA ESCOLAR
CC-4
R$ 1.000,00
1
10
COORD. ENSINO RURAL
CC-4
R$ 1.000,00
1
11
COORD. DE TRANSPORTE ESCOLAR
CC-4
R$ 1.000,00
1
12
COORD. DE ATIVIDADES ESPECIAIS
CC-4
R$ 1.000,00
1
13
SUBSOORD. DE SUPERVISÃO ESCOLAR
CC-6
R$ 800,00
1
14
COORD. ATIVIDADES CULTURAIS
CC-4
R$ 1.000,00
1
15
COORD. EDUCAÇÃO JOVENS E ADULT
CC-4
R$ 1.000,00
1
16
COORD. EDUCAÇÃO ESPECIAL
CC-4
R$ 1.000,00
1
17
COORD. ADMINISTRATIVO
CC-4
R$ 1.000,00
1





(*) Vencimento definido em por Lei específica.

SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE
N.º
NOME
CARGO
Venc. Básico
QTDE
1
SECRETÁRIO MUNICIPAL
CC-1
R$ 3.200,00
1
2
SECRETÁRIO ADJUNTO
CC-3
R$ 1.500,00
1
3
CHEFE DE GABINETE
CC-3
R$ 1.250,00
1
4
DIRETOR DE UNIDADE DE SAÚDE
CC-4
R$ 1.000,00
4
5
COORD. DE VIG SANITÁRIA
CC-4
R$ 1.000,00
1
6
COORD. DE ENDEMIAS
CC-4
R$ 1.000,00
1
7
COORD. DE ATEÇÃO BÁSICA
CC-4
R$ 1.000,00
1
8
SUBCOORD. DE FARMÁCIA
CC-5
R$ 800,00
1
9
SUBCOORD. SISTEMAS DE INFORMAÇÃO
CC-5
R$ 800,00
1
10
SUBCOORD. DE TRANSPORTE
CC-5
R$ 800,00
4

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
N.º
NOME
CARGO
Venc. Básico
QTDE
1
SECRETÁRIO MUNICIPAL
CC-1
R$ 3.200,00
1
2
SECRETÁRIO ADJUNTO
CC-2
R$ 1.500,00
1
3
CHEFE DE GABINETE
CC-3
R$ 1.250,00
1
4
COORD. ADMINISTRATIVO
CC-4
R$ 1.000,00
1
5
COORD. DE DESENVOLVIMENTO RURAL
CC-4
R$ 1.000,00
1
6
COORD. DE AGRICULTURA FAMILIAR
CC-4
R$ 1.000,00
1
7
COORD. DE RECURSOS HÍDRICOS
CC-4
R$ 1.000,00
1
8
COORD. DE MEIO AMBIENTE
CC-4
R$ 1.000,00
1
9
COORD. CONSULTORIA E ASSESSORIA
CC-4
R$ 1.000,00
1
10
COORD. ASSISTÊNCIA TÉCNICA
CC-4
R$ 1.000,00
1

SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
N.º
NOME
CARGO
Venc. Básico
QTDE
1
SECRETÁRIO MUNICIPAL
CC-1
R$ 3.200,00
1
2
SECRETÁRIO ADJUNTO
CC-2
R$ 1.500,00
1
3
CHEFE DE GABINETE
CC-3
R$ 1.250,00
1
4
COORD. DE ESPORTES
CC-4
R$ 1.000,00
1
5
COORD. DE POLÍTICAS P JUVENTUDE
CC-4
R$ 1.000,00
1
6
SUBSEC. DA JUVENTUDE
CC-4
R$ 1.250,00
1
7
SUBSEC. DE ESPORTES E LAZER
CC-3
R$ 1.250,00
1
8
ADMINISTRADOR DO ESTÁDIO MUN
CC-5
R$ 800,00
1

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
N.º
NOME
CARGO
Venc. Básico
QTDE
1
SECRETÁRIO MUNICIPAL
CC-1
R$ 3.200,00
1
2
SECRETÁRIO ADJUNTO
CC-2
R$ 1.500,00
1
3
CHEFE DE GABINETE
CC-3
R$ 1.250,00
1
4
COORD. DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
CC-4
R$ 1.000,00
1
5
COORD. DE EMPENHO E ORÇAMENTO
CC-4
R$ 1.000,00
1
6
COORD. DE SERVIÇOS CONTÁBEIS
CC-4
R$ 1.000,00
1
7
COORD. DE PAGAMENTOS
CC-4
R$ 1.000,00
1
8
SUBCOORD. CONTÁBIL E FINANCEIRO
CC-5
R$ 800,00
1

SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA
N.º
NOME
CARGO
Venc. Básico
QTDE
1
SECRETÁRIO MUNICIPAL
CC-1
R$ 3.200,00
1
2
SECRETÁRIO ADJUNTO
CC-2
R$ 1.500,00
1
3
CHEFE DE GABINETE
CC-3
R$ 1.250,00
1
4
COORD. DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA
CC-5
R$ 1.000,00
1
5
SUBCOORD. DE ART POLÍTICA
CC-6
R$ 800,00
1

TABELA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
N.º
NOME
CARGO
Venc. Básico
QTDE
1
FUNÇÃO GRATIFICADA - FG I
CC-1
R$ 600,00
20
2
FUNÇÃO GRATIFICADA - FG II
CC-2
R$ 400,00
15
3
FUNÇÃO GRATIFICADA - FG III
CC-3
R$ 300,00
10
Lajes/RN, em 13 de Maio de 2013.

LUIZ BENES LEOCÁDIO DE ARAÚJO
Prefeito Municipal

ORLANDO PALHARES DA SILVA
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças

FRANCISCO ALTIVO CAVALCANTI
Secretário Municipal Adjunto de Administração

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