Ministério Público faz recomendação, proíbindo crianças e adolescente de conduzirem veículo automotor. nas cidades de Lajes, Caiçara e Pedra Preta...

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE LAJES

RECOMENDAÇÃO nº 06/2011

Trata de orientações direcionadas aos pais e responsáveis legais de crianças e adolescente e às autoridades policiais dos Municípios de Caiçara do Rio dos Ventos, Lajes e Pedra Preta a respeito de crianças e adolescentes dirigirem veículos automotores (carros e motos) em via pública sem a devida habilitação.

RESOLVE:

RECOMENDAR aos PAIS e RESPONSÁVEIS LEGAIS de crianças e adolescentes dos Municípios de Caiçara do Rio dos Ventos, Lajes e Pedra Preta que não permitam que seus filhos menores de dezoito anos dirijam veículo automotor (carros e motos) em via pública, sob pena de verem instaurado o devido procedimento na Justiça da Infância e Juventude em desfavor do adolescente, sem prejuízo da responsabilidade criminal por parte daquele que entregar o veículo ao adolescente;

RECOMENDAR aos COMANDANTES DOS DESTACAMENTOS DE POLÍCIA MILITAR dos Municípios de caiçara do Rio dos Ventos, Lajes e Pedra Preta que:
(i) fiscalizem o efetivo cumprimento dos termos da presente recomendação, procedendo à apreensão de todo e qualquer adolescente que for surpreendido na condução de veículo automotor, encaminhando-o à autoridade policial para a adoção das providências cabíveis, e após os conduza aos seus responsáveis legais;

Diário Oficial